O GEP Estudos Estatística Planeamento Cooperação
Gabinete de Estratégia e Planeamento
Menu horizontal

 






Relatório Único - Perguntas frequentes

1 - Qual é o conteúdo do Relatório Único?

O Relatório Único é constituído pelo relatório propriamente dito e por 6 anexos. O anexo A refere-se ao quadro de pessoal, o anexo B ao fluxo de entrada e saída de trabalhadores, o anexo C ao relatório anual de formação contínua, o anexo D ao relatório anual das actividades do serviço de segurança e saúde, o anexo E a greves e o anexo F a informação sobre prestadores de serviços.

2 - É obrigatória a entrega de todos os anexos em 2010, com referência ao ano 2009?

Não. Os anexos C (relatório anual de formação contínua) e F (informação sobre prestadores de serviço) devem ser entregues apenas em 2011, com referência ao ano 2010.

3 - Em 2010 quais os anexos que vão ser elaborados?

Apenas os Anexos A, B, D e E.
No entanto, relativamente ao Anexo A, para as Entidades que tenham resposta a QP/09 de Novembro passado, a informação deste Anexo virá parcialmente preenchida com a resposta já dada.

4 - É previsível que venham a ser criados mais anexos ao Relatório Único?

De momento não, mas pode, no futuro, vir a suceder.

5 - Quando entram em vigor esses novos anexos?

Entram em vigor apenas 2 anos após a sua publicação.

6 - Isto significa que poderá haver alterações nos conteúdos dos anexos actualmente disponíveis?

Não, esses conteúdos estão estabilizados, não sendo previsíveis alterações.

7 - Qual o prazo para entrega do Relatório Único?

O prazo para entrega decorre entre 16 de Março e 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita.
Exemplo: em 2010, deve entregar o relatório com os dados referentes a 2009 no período referido.

8 - O período de envio dos respectivos anexos é em simultâneo?

Sim, todos os Anexos deverão ser enviados durante o período previsto na Portaria. Pode, no entanto proceder ao seu envio em momentos temporais diferentes e pela ordem que decidir.

9 - Onde está disponível a informação sobre o preenchimento do relatório?

O conteúdo desenvolvido do relatório, bem como as instruções e os elementos auxiliares ao preenchimento (tabelas de códigos) serão brevemente disponibilizados nos sites da ACT e do GEP, respectivamente www.act.gov.pt e www.gep.mtss.gov.pt

10 - Como deve ser entregue o Relatório Único?

O Relatório Único deve ser entregue através de um formulário electrónico, a preencher no site que será disponibilizado para o efeito.

11 - Continua a ser possível a entrega em formato de papel?

Não, a entrega passa a ser efectuada exclusivamente por via electrónica.

12 - Posso utilizar o nome de utilizador e palavra-chave do ano passado, para aceder ao sistema de entrega do Relatório Único?

Sim, se já tiver procedido à entrega do relatório das actividades de segurança e saúde no trabalho no ano passado, deve usar os mesmos dados para o acesso ao sistema de entrega do Relatório Único.

13 - Quem está abrangido pela obrigação de entrega do Relatório Único?

Os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.

14 - Quem tem a obrigação de entregar o Relatório Único?

Essa responsabilidade cabe ao empregador.

15 - O Relatório Único é aplicável à Administração Pública?

Não. As relações de trabalho existentes nestes serviços e órgãos, porque têm legislação especial, não são abrangidas pelo Código do Trabalho. O Relatório Único, uma vez que tem âmbito igual ao do Código do Trabalho, também não abrange os serviços e órgãos abrangidos pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

16 - Uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço está obrigada à entrega?

Não, apenas os empregadores, ou seja, os agentes económicos que têm trabalhadores ao seu serviço, estão obrigados a essa entrega.

17 - Os trabalhadores independentes devem entregar o relatório?

O relatório deve ser entregue somente por Empregadores. Assim, o trabalhador independente só estará obrigado à entrega do relatório se estiver nessa situação, isto é se tiver trabalhadores ao seu serviço.

18 - As entidades sem fins lucrativos devem entregar o relatório?

O relatório deve ser entregue por Entidades com trabalhadores ao serviço. Assim, uma entidade sem fins lucrativos só estará obrigada à entrega do relatório se estiver nessa situação.

19 - Se a minha empresa tiver um estabelecimento nos Açores, o preenchimento é efectuado da mesma forma?

Para os estabelecimentos localizados na região autónoma dos Açores, deve consultar o site http://oefp.azores.gov.pt para obter instruções específicas.

20 - O software é disponibilizado da mesma forma que era para o quadro de pessoal/relatório anual SHST?

Sim, será disponibilizada uma aplicação para recolha por altura da recepção do Relatório Único e, brevemente, será disponibilizado o manual de instruções e tabelas de códigos em www.gep.mtss.gov.pt

21 - Como posso obter os dados de acesso ao Sistema?

A Entidade pode dar início ao pedido de registo na página https://www.relatoriounico.pt, escolhendo a opção “Obter dados de acesso”.
Em seguida deve identificar-se através do seu NIF. O sistema, se confirmar que não existe nenhuma entidade com esse NIF na base de dados, solicita a introdução da informação necessária ao registo no sistema.
Após a submissão do pedido de registo, o sistema envia um e-mail com uma hiperligação para uma página específica da Entidade.
Acedendo à página específica enviada por e-mail, a Entidade introduz a chave de confirmação fornecida no início do processo e é apresentada no ecrã a chave de acesso.

22 - E se perder os dados de acesso, como posso fazer para recuperar?

A Entidade pode solicitar a reemissão das credenciais de acesso fornecendo o seu NIF.
O sistema verifica que se trata de uma entidade registada, gera uma chave de confirmação que é apresentada no ecrã e envia um e-mail para o endereço de correio electrónico da entidade com uma hiperligação para uma página específica para a Entidade, que a Entidade acede quando recebe o e-mail.
Acedendo à página específica enviada por e-mail, a Entidade introduz a chave de certificação fornecida no início do processo, apresentando no ecrã a chave de acesso. Acedendo à página específica enviada por e-mail, a Entidade introduz a chave de confirmação fornecida no início do processo e é apresentada no ecrã a chave de acesso.

23 - De que forma posso obter os dados de acesso aos WebServices em produção?

A Entidade pode solicitar estes dados de acesso preenchendo e enviando para o endereço de email referido no modelo, disponível em http://www.gep.mtss.gov.pt/destaques/ruentrega2010.php.


^topo













European Social Charter

European Social Charter

Comissão Europeia: Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia - Segurança Social
































LIGAÇÕES PERGUNTAS FREQUENTES MAPA DO SÍTIO POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONTACTOS

Última actualização: 17 de Outubro de 2014
© 2004 GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento/
Ficha Técnica