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Código do Trabalho

A publicação dos seis volumes do Código do Trabalho, aqui apresentados, tem como principal objectivo, dar a conhecer a legislação laboral portuguesa actual, suscitando uma maior consciencialização por parte de todos face à necessidade de mudança.

Os seis volumes apresentam, respectivamente o Anteprojecto do Código do Trabalho, a Proposta de Lei, os Pareceres, o próprio Código do Trabalho, a Proposta de Lei e, finalmente, a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho que concretiza o Código do Trabalho nas matérias que careciam de regulação especial.

De destacar ainda que nesta colecção foi também editada a versão inglesa do Código do Trabalho (volume IV) de forma a ampliar o leque de potenciais leitores interessados.

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Volume VI - Código do Trabalho: Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho

Coordenação do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

 

Capa do Volume VI do Código do Trabalho: Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Preço: 10,60 €
 (IVA incluído)

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Com a entrada em vigor do Código do Trabalho (diploma aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) concluiu-se a primeira fase da reforma laboral.

Neste VI volume procede-se à publicação da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que concretiza o Código do Trabalho nas matérias que careciam de regulação especial, constituindo, assim, o elemento central da chamada segunda fase desta importante reforma.

Volume V - Código do Trabalho: Proposta de Lei n.º 109/IX

Coordenação do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho


Com a entrada em vigor do Código do Trabalho (diploma aprovado pela lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto) conclui-se a primeira fase da reforma laboral.
A presente Proposta de lei constitui a segunda fase, sendo composta por trinta e oito capítulos. Foi aprovada em Conselho de Ministros, a 7 de Janeiro de 2004, tendo dado entrada na Assembleia da República no dia 14 de Janeiro.
A segunda fase é também constituída pelo diploma que regulará a capacidade de trabalho reduzida, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

 

 

Capa do Volume IV do Código do Trabalho: Proposta de Lei n.º 109/IX Preço: 10,60 €
(IVA incluído)

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Volume IV - Código do Trabalho: Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho)

Coordenação da Secretaria do Estado do Trabalho

 

Capa do Volume IV do Código do Trabalho: Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho) Preço: 5,30 €
 (IVA incluído)

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Neste IV volume procede-se à publicação da versão final do Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto).
Depois de ter sido requerida a fiscalização preventiva pelo Senhor Presidente da República, o Tribunal Constitucional, pronunciou-se, através do Acórdão n.º 306/2003, de 25 de Junho de 2003, pela não inconstitucionalidade da maioria das regras apreciadas.
As alterações necessárias, resultantes do Acórdão do Tribunal Constitucional acima referido, foram imediatamente introduzidas, tendo o Código do Trabalho sido aprovado pela Assembleia da República no dia 15 de Julho de 2003 e publicado no dia 27 de Agosto do mesmo ano.

Volume III - Código do Trabalho: Pareceres

Coordenação da Secretaria do Estado do Trabalho

 

Neste III volume procede-se à publicação do conjunto de Pareceres solicitados e recebidos pelo Governo sobre a compatibilidade do Código do Trabalho desde a versão do Anteprojecto até à versão enviada para promulgação) com a Constituição.
No processo de elaboração do Código do Trabalho, o Governo sempre afirmou ter por método a concertação e por limite a Constituição. A intensa e profunda discussão realizada no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social é um facto de todos bem conhecido. Julga-se também importante dar a conhecer publicamente o conjunto de Pareceres elaborados por alguns dos principais especialistas na matéria, a solicitação do Governo.

 

 

Capa do Volume III do Código do Trabalho: Pareceres Preço: 10,60 €
(IVA incluído)

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Volume II - Código do Trabalho: Proposta de lei n.º 29/IX (Aprova o Código do Trabalho)

Coordenação da Secretaria do Estado do Trabalho

 

Capa do Volume II do Código do Trabalho: Proposta de lei n.º 29/IX (Aprova o Código do Trabalho) Preço: 10,60 €
(IVA incluído)

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Neste II volume procede-se à publicação da Proposta de lei n.º 29/IX, publicada em separata no dia 15 de Novembro de 2002, apresentada pelo Governo na Assembleia da República.
A presente proposta de lei deu entrada na Assembleia da República no dia 14 de Novembro de 2002, tendo sido aprovada na generalidade no dia 16 de Janeiro de 2003.


Volume I - Código do Trabalho: Anteprojecto

Coordenação da Secretaria do Estado do Trabalho

 

Neste I volume procede-se à publicações do Anteprojecto do Código do Trabalho que foi aprovado, em reunião de Conselho de Ministros, no dia 18 de Julho de 2002. Decorridos cinco dias, a 23 de Julho, o XV Governo Constitucional, através do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, apresentava o Anteprojecto aos Parceiros Sociais, em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.
Com a apresentação do referiso documento concretizava-se, no pleno respeito das especificidades da situação laboral, o primeiro passo de um processo, absolutamente necessário, com vista à adopção de uma legislação laboral mais justa, mais solidária, mais personalista e que nos aproximava dos nossos parceiros europeus.

 

Capa do Volume I do Código do Trabalho: Anteprojecto Preço: 10,60 €
(IVA incluído)

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Última actualização: 16 de Setembro de 2014
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