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Acidentes de Trabalho

De acordo com o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, devem as entidades empregadoras públicas remeter informação sobre os acidentes de trabalho ao competente departamento de estatística do ministério responsável pela área do trabalho.

O Regulamento da Comissão Europeia n.º 349/2011 de 11 de abril obriga a que, em 2015 (e anos seguintes), seja remetida ao Eurostat informação sobre acidentes de trabalho ocorridos em 2013 (e anos seguintes) no setor público (secções O, P e Q da CAE Rev.3).

De forma a garantir o cumprimento desta obrigação e, simultaneamente, permitir a redução dos custos inerentes ao envio desta informação através de correio normal, solicita-se que as entidades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, utilizem este formulário para a comunicação dos acidentes ocorridos em cada ano e não transferidos para um segurador, remetendo-o, devidamente preenchido, para o endereço de correio eletrónico gep.at.admpublica@gep.msess.pt.

Esta comunicação pode ser efetuada com a periodicidade que as entidades entenderem. No limite, pode ser feita apenas uma vez por ano, obrigatoriamente até 31 de janeiro do ano seguinte àquele a que a informação se refere.

Para esclarecimentos adicionais pode ser utilizado o endereço de correio eletrónico gep.at.admpublica@gep.msess.pt ou, alternativamente, os contactos telefónicos 215953412 ou 215953417.

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Última atualização: 21 de abril de 2017
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